Agenda do Trabalho Digno: Principais Alterações na Legislação Laboral

Após mais de dois anos de intenso debate e polémica, foi recentemente publicada, a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que veio introduzir alterações, respetivamente, ao Código do Trabalho, à Lei 105/2009, de 14 de setembro, que o regulamenta, ao Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 junho, que estabelece as regras a quem devem obedecer os estágios profissionais extracurriculares, bem como ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Nos termos da Lei em causa, a grande maioria das alterações entra em vigor, simbolicamente, no próximo dia 1 de maio. A exceção são as disposições aplicáveis ao serviço doméstico que apenas iniciam a sua vigência a 3 de junho.

No documento abaixo, destacamos, assim, as principais alterações da denominada “Agenda do Trabalho Digno”.